Opção do modelo de governação local das cidades como pressuposto de adaptabilidade da nova administração pública

Resumen

O Direito Administrativo da governação local a cargo do Município em Angola é um assunto relativamente recente, na medida em que, a sua concretização em termos de estudos, data dos anos 2005, com evidências desde a implementação do FUGEM, depois da guerra civil e operadas as reformas mais expressivas a nível dos postulados da Administração Local do Estado. Um estudo realizado em 2016 sobre a municipalização de políticas públicas na aplicabilidade da gestão da Cidade de Cabinda, revelou insuficiências na realidade das políticas públicas até então declaradas como sendo de vocação municipal. O presente artigo, procura retomar os resultados do estudo, analisar as particularidades da Cidade de Luanda e promover uma discussão com vista a sistematização do Modelo de Governação Local das Cidades como premissa de adaptabilidade da Nova Administração Pública, apoiando-se em elementos teóricos, administrativos e jurídicos. O problema formulado visa questionar, como a construção de um modelo de governação local das cidades pode atenuar os impactos sociais, políticos, económicos, culturais e administrativos perante os desígnios da NAP. Os resultados da pesquisa apresentam uma proposta de um modelo de governação local das Cidades assente na definição da estrutura organizacional, actuação e gestão pública, postulados da NAP, relações, cooperação e intercâmbio, finanças locais da cidade, fiscalização e tutela administrativa. Procurou-se avaliar o processo de desconcentração administrativa na fase da sua consolidação para levantar premissas do processo de descentralização administrativa e definição do estatuto da Cidade.